Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

 

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

 

Art. 1º. A Associação Niemann Pick Brasil‏ – ANPB é uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter científico, cultural e representativo, de âmbito nacional, com número ilimitado de associados, prazo indeterminado de duração e que se regerá por este Estatuto e pela legislação em vigor.

 

Art. 2º. A Associação Niemann Pick Brasil‏ (ANPB) tem sede na cidade de Colombo-PR, na Rua Atalaia, nº 1448, Jardim Paloma e foro jurídico na cidade de Colombo/PR e seus atos constitutivos acham-se devidamente registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Colombo do Estado do Paraná;

 

Art. 3º. A associação tem personalidade jurídica distinta da dos seus associados, os quais não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos contraídos pela Associação Niemann Pick Brasil (ANPB).

 

Art. 4º. A Associação Niemann Pick Brasil‏ (ANPB) adota como símbolo a figura de uma mão adulta em posição de amparo à uma mão infantil, inseridas dentro de um círculo verde com contorno amarelo, seguida das iniciais ANPB com seu nome Associação Niemann Pick Brasil dentro de um retângulo amarelo.

 

Parágrafo único. É vedado o uso do nome e imagem da Associação Niemann Pick Brasil‏ (ANPB), em conjunto ou separadamente, sem a autorização prévia da Diretoria da Associação Niemann Pick Brasil.

 

Art. 5º. A Asssocição Niemann Pick Brasil (ANPB) tem por objetivos fundamentais auxiliar todos os portadores de Niemann Pick, independentemente de sua nacionalidade, estado civil, religião, sexo, condição social ou qualquer outra distinção, mediante as seguintes ações:

  1. Congregar médicos e profissionais de saúde que trabalham ou se integram na assistência aos portadores de Niemann Pick;
  2. Promover livre intercâmbio de conhecimentos sobre Niemann Pick;
  3. Apoiar o portador de Niemann Pick sempre e na medida do possível, de modo a proporcionar-lhes os meios necessários para o tratamento da doença;
  4. Procurar que seus associados se beneficiem de toda conquista que signifique um progresso no tratamento de Niemann Pick;
  5. Estimular maior cooperação entre portadores, familiares, médicos e profissionais de saúde envolvidos em seu tratamento;
  6. Contribuir para o fortalecimento das ações da sociedade civil em defesa dos interesses do portador de Niemann Pick;
  7. Trabalhar por ações voltadas para educação não só de portadores e suas famílias como da sociedade, enfatizando os profissionais da área de saúde e educação;
  8. Investir em ações que consolidem o conhecimento sobre Niemann Pick e atualizem progressivamente os profissionais voltados para o atendimento do portador;
  9. Atuar no espaço público e junto a instituições públicas em defesa da paridade de tratamento dos portadores de Niemann Pick;
  10. Fortalecer as iniciativas de articulação entre as instituições congêneres no País, América Latina e outros continentes;
  11. Promover a integração das atividades desenvolvidas pelas demais associações filiadas ou regionais.

 

Paragrafo único. A associação não poderá custear diretamente ao portador de Niemann Pick tratamento médico, hospitalar ou farmacêutico.

 

Art. 6º. Para atingir tais finalidades, a Associação Niemann Pick Brasil‏ (ANPB) lançará mão dos seguintes meios:

I – Reuniões científicas periódicas para portadores, familiares e público em geral, para divulgação da doença e métodos de tratamento;

II – Distribuição entre os associados e ao público de informações sobre Niemann Pick por meio de conferências, aulas, cursos, exposições, correspondência, imprensa escrita e falada, cinema, televisão, materiais informativos como cartazes, folders, cartilhas, textos científicos sobre a doença, etc;

III – Elaboração de Home Page na Internet com finalidade de ampliar o âmbito da ação e permitir a divulgação de sua missão educativa nos locais onde não for possível a criação de filiadas ou regionais;

IV – Organização de cursos e conferências aos médicos em geral, a fim de capacitá-los a orientar convenientemente o tratamento de Niemann Pick e colocá-los a par dos progressos neste setor;

V – Intercâmbio dos associados com organizações afins, nacionais ou estrangeiras;

VI – Estímulo à formação de grupos, clubes ou associações subsidiárias que possam colaborar em seu programa;

VII – Obtenção de facilidades na realização de exames complementares de laboratório e na aquisição de medicamentos essenciais ao controle adequado da doença;

VII – Participar e atuar na definição das políticas públicas para a defesa dos direitos das pessoas portadoras de Niemann Pick;

VIII – A Associação Niemann Pick Brasil‏ (ANPB) se compromete a dinamizar os canais de comunicação e assistência entre a direção nacional e as filiadas ou regionais, como estratégia de fortalecimento mútuo.

 

CAPÍTULO II

DAS FILIADAS OU REGIONAIS

 

Art. 7º. Compete à Associação Niemann Pick Brasil‏ (ANPB) estimular a criação de congêneres em cada cidade do Brasil. Entende-se que a criação de filiadas ou regionais tem a intenção de multiplicar a mensagem educativa da Associação Niemann Pick Brasil‏ (ANPB) em todo o território brasileiro, implicando num trabalho integrado, fundamental para o crescimento ordenado da associação.

I – As regionais que venham a ser criadas têm por finalidade promover a reunião dos associados da Associação Niemann Pick Brasil‏ (ANPB) nas Unidades da Federação Brasileira, devendo utilizar a mesma logomarca e obedecer a este Estatuto Social;

II – Serão consideradas como regionais ou filiadas as associações já estabelecidas com autonomia singular, posteriormente à aprovação em Assembleia Geral;

III – As filiadas ou regionais com sede e foro nos estados serão denominadas Associações Estaduais, cabendo-lhe a representatividade junto à Diretoria Nacional;

IV – As filiadas ou regionais deverão obrigatoriamente apresentar vínculos com princípios éticos e morais da ANPB e serão constituídas nas mesmas formas de organização, funcionamento e administração estabelecidas para a ANPB neste estatuto. Terão poder de voto nas ações de âmbito nacional;

V – As filiadas ou regionais estaduais gozarão de autonomia no seu processo organizacional e nas suas ações regionais;

VI – As parcerias estabelecidas por filiadas ou regionais deverão estar restritas à área geográfica de sua jurisdição. Excepcionalmente e observado as disposições acima, a Diretoria Nacional poderá autorizar parcerias que ultrapassem a jurisdição da filiada ou regional, quando for do interesse da ANPB como um todo;

VII – As filiadas ou regionais deverão relatar suas atividades e eventos à sede nacional da ANPB, sendo as questões divergentes resolvidas por uma comissão composta pelo presidente nacional;

VIII – Caso haja necessidade de criação de estatuto ou regimento próprio, estes deverão respeitar os princípios básicos deste Estatuto e estarão sujeitos à aprovação pela Diretoria da ANPB.

 

Parágrafo único. A associação é parte de um todo constituído pela população brasileira, devendo, assim, expandir-se e participar na multiplicação de novas filiadas. Mais do que isto, constitui um dever de sua Diretoria integrá-la às associações que venham a existir no país e às suas congêneres estrangeiras.

 

Art. 8º. Critérios para admissão de novas filiadas:

I – A constituição da filiada ou regional deverá ser lavrada em Cartório Civil, com a denominação ANPB-Regional (nome da regional), juntamente com suas normas estatutárias;

II – A Filiada Regional deverá utilizar a mesma logomarca da ANPB, destacando-se abaixo desta o nome da Regional;

III – O responsável pela filiada ou regional (ou o presidente eleito em Assembleia) deverá encaminhar à Nacional: cópia do documento de identidade profissional e currículo resumido. Os demais membros da diretoria deverão apenas informar dados de identificação, mas sem necessidade de cópia de documentos.

 

 

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

 

Seção I

Das Categorias dos Associados

 

Art. 9 º. A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.

 

Art. 10. O quadro social da ANPB é constituído pelas seguintes categorias de associados:

I- Efetivos: todas as pessoas físicas que se inscreverem na secretaria da ANPB com o preenchimentos dos formulários de adesão, mediante comprovação de algum vinculo de parentesco de qualquer grau ou afinidade com pessoa portadora de Niemann Pick;

II- Honorários: personalidades, nacionais ou estrangerias, que tenham realizado trabalhos científicos que contribuíram no progresso dos conhecimentos sobre Niemann Pick;

III – Beneméritos: pessoa física ou jurídica que tenha prestado serviços de grande valor à Associação Niemann Pick Brasil (ANPB);

IV- Cooperadores: aqueles que prestam colaboração com a ANPB, pessoas físicas e jurídicas, como as organizações médicas, comerciais, securitárias, científicas ou educacionais, nacionais ou estrangeiras, que contribuírem com o que for estabelecido pela Diretora, para manutenção e funcionamento da Associação.

 

Parágrafo único. Os associados efetivos das filiadas ou regionais receberão toda a assistência por parte da secretaria da ANPB.

 

Seção II

Da Admissão, Demissão, Readmissão e Exclusão dos Associados

 

Art. 11. Os associados efetivos serão admitidos mediante simples preenchimento de formulários fornecidos pela ANPB.

Art. 12. Associados honorários ou beneméritos serão indicados pelo presidente da ANPB e serão aprovadas se obtiverem maioria dos votos dos presentes em Assembleia Geral.

 

Art. 13. Os associados cooperadores poderão ser propostos por qualquer associado e serão admitidos por deliberação da Diretoria.

 

Art. 14. O pedido de demissão do associado deverá ser feito por escrito e dirigido à Diretoria pelo próprio associado ou seu representante legal.

 

Art. 15. A readmissão do associado processar-se-á de acordo com as normas estabelecidas para a admissão.

 

Art. 16. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa, mediante decisão fundamentada pela Diretoria.

 

Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, após o exercício do direito de defesa, caberá sempre recurso à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua notificação.

 

Seção III

Do Voto

 

Art. 17. Somente os associados efetivos terão direito a voto nas Assembleias Gerais.

 

Seção IV

Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Art. 18. São direitos dos associados:

I – Votar e serem votados nas Assembleias Gerais, de acordo com o disposto no Art. 24;

II – Frequentar a sede social e fazer uso de todos os serviços e departamentos mantidos pela Associação;

III – Participar de todas as sessões, preleções, reuniões, conferências, cursos ou congressos organizados pela ANPB, podendo contribuir com teses, observações e estudos dentro dos respectivos regulamentos;

IV – Receber todas as publicações editadas ou distribuídas pela entidade;

V – Usar e gozar de outros direitos que lhe são atribuídos por esse Estatuto;

VI – Convocar os órgãos deliberativos mediante 1/5 (um quinto) dos associados.

 

Art. 19. São deveres dos associados:

I – Cumprir todas as obrigações estatutárias e regulamentares consentâneas com sua condição de associado;

II – Satisfazer os encargos e contribuições atinentes à categoria de associado;

III – Zelar pelos bens e pelo nome da ANPB,

IV – Cooperar para o desenvolvimento e prestígio da ANPB, difundindo seus objetivos e ações;

V – Acatar as determinações da Diretoria.

 

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 20. São órgãos da associação, responsáveis por sua administração:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

 

Seção I

Da Assembleia Geral

 

Art. 21. A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da associação, constituir-se-á pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Paragrafo único. Terão o direito de votar nas Assembleias Gerais os associados efetivos.

 

Art. 22. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Paragrafo único. No edital de convocação deverá constar a data, hora, local e a respectiva pauta do dia.

 

Art. 23. Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.

 

Art. 24. À Assembleia Geral, órgão soberano da associação, compete:

I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – Destituir os administradores;

III – Apreciar recursos contra decisões da Diretoria;

III – Decidir sobre reformas do Estatuto;

IV – Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da Diretoria;

VI – Decidir sobre a extinção da entidade;

VII – Aprovar as contas;

VIII – Aprovar o regimento interno.

 

Art. 25. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente:

I – Uma vez por ano para:

  1. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
  2. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

II – A cada 04 (quatro) anos para eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal.

 

Art. 26. A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I – pelo presidente da Diretoria;

II – pela Diretoria;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados

 

Seção II

Da Diretoria

 

Art. 27. A Diretoria será constituída por:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;
  • Primeiro Secretário;
  1. Segundo Secretário;
  2. Primeiro Tesoureiro;
  3. Segundo Tesoureiro.

 

Art. 28. Os membros da Diretoria deverão ser associados há mais de 02 (dois) anos.

 

Art. 29. A diretoria executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 04 (quatro) anos, convocada exclusivamente para tal fim.

 

Art. 30. O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode ser remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios de qualquer forma a diretores, associados, conselheiros, instituidores, fundadores, benfeitores ou equivalentes.

 

Art. 31. O mandato da diretoria será de 04 (quatro) anos, podendo haver número indeterminado de reeleições de seus membros.

 

Art. 32. A diretoria se reunirá, no mínimo, 2 (duas) vezes ao ano e as deliberações serão tomadas por maioria simples.

 

Art. 33. O Presidente terá, além de seu voto, o voto de desempate.

 

Art. 34. Compete à Diretoria:

I – Elaborar e executar programa anual de atividades;

II – Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

III – Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;

IV – Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V – Contratar e demitir funcionários;

VI – Convocar a Assembleia Geral.

 

Art. 35. Compete ao Presidente:

I – Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – Convocar e presidir a Assembleia Geral:

IV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;

VI – Interagir com instituições governamentais, com associações congêneres em nível nacional e internacional e com a sociedade em geral, buscando obter benefícios para as pessoas com a doença Niemann Pick, garantindo a observância dos seus direitos de cidadão brasileiro.

 

Paragrafo único. O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

 

Art. 36. Compete ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Art. 37. Compete o Primeiro Secretário:

I – Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;

II – Publicar todas as notícias das atividades da entidade;

III – Exercer funções supletivas que lhe forem confiadas;

IV – Atualizar o cadastro das pessoas diagnosticadas com Niemann Pick no Brasil;

V – Contatar as famílias de pessoas diagnosticadas com a doença de Niemann Pick para cadastrá-las na ANPB, apresentando o apoio que pode ser prestado e sua forma de operacionalização.

Art. 38. Compete ao Segundo Secretário:

I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.

 

Art. 39. Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

II – Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III – Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;

V – Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;

VI – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria;

VII – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VIII – Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;

VIII – Manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Associação e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contador habilitado.

 

Art. 40. Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

 

Seção III

Do Conselho Fiscal

 

Art. 41. O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

  • O mandato do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos coincidente com o mandato da Diretoria.
  • Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

 

Art. 42. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros de escrituração da entidade;

II – Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;

III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

 

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS E PATRIMÔNIO

 

Art. 43. A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

 

Art. 44. O patrimônio da associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e direitos que possui ou que vier a adquirir.

 

Art. 45. A Associação poderá incorporar ao seu patrimônio quaisquer donativos em dinheiro ou bens, feitos por pessoas ou organizações particulares, subvenções ou qualquer outra forma de auxílio emanada do Poder Público, ajuda essa que será integralmente revertida em benefício do portador de Niemann Pick.

 

Art. 46. No caso de dissolução ou extinção da entidade, o seu patrimônio reverterá em benefício de entidade congênere, da natureza filantrópica, a juízo da Assembleia que decidir sua extinção ou a uma entidade pública.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 47. O ano social é o civil.

 

Art. 48. De todos os atos da Diretoria caberão recursos à Assembleia Geral, no prazo de 30 dias.

 

Art. 49. A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

 

Art. 50. O Regimento Interno a ser elaborado pela Diretoria e por ela aprovado em reunião conjunta com o Conselho Fiscal tornar-se-á parte integrante deste Estatuto.

 

Art. 51. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral e seu respectivo registro, devendo a Diretoria providenciar a sua divulgação.

 

Art. 52. É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a ANPB em obrigações.

 

Art. 53. Os casos omissos neste Estatuto serão em decididos em reunião conjunta da Diretoria e Conselho Fiscal.

 

Rejane Merli Sant’Ana Machado

Presidente

 

Rochana Paula Ribas Timi

OAB/PR 72.394 [1]